Georreferenciamento de Imóveis Rurais

São passíveis de georreferenciamento todo e qualquer imóvel rural envolvido em processos legais, tais como compra e venda de propriedades, alienação, direito de usucapião, etc. Para levantamentos rigorosamente precisos e estritamente de acordo com os procedimentos definidos em acordo com o INCRA (Lei 10.267/01), você pode contar com a QUATRO FOLHAS.

A Lei 10.267/01 oferece os seguintes benefícios:

  • Clara definição dos limites da propriedade;
  • Segurança quanto a procedimentos jurídicos, tais como transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel;
  • Regularização da matrícula e certidões do imóvel, em função da indicação dos vértices dos imóveis com coordenadas reais.

De acordo com o Decreto 7.620 de 21 de Novembro de 2011, os imóveis rurais com área superior a 250 ha já estão com prazos vencidos em 20 de Novembro de 2013; imóveis com área entre 100 e 250 ha, a data limite é até 20 de Novembro de 2016; Imóveis entre 25 a 100 hs, 20 de Novembro de 2019; e por sua vez, imóveis com área menor de 25 ha até 20 de Novembro de 2023, conforme resumo abaixo:

O processo de Georreferenciamento agora é realizado via SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária do INCRA - pela plataforma online, e vem agilizando muito o tempo demandado para a certificação. Logo abaixo encontram-se os links com os informativos sobre este sistema:

Portaria 486

Norma de execução 107

Instrução Normativa 77

Consulta de parcelas certificadas via SIGEF

 

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