Georreferenciamento de Imóveis Rurais

São passíveis de georreferenciamento todo e qualquer imóvel rural envolvido em processos legais, tais como compra e venda de propriedades, alienação, ações judiciais, desmembramento, remembramento e parcelamento. Para levantamentos rigorosamente precisos e estritamente de acordo com os procedimentos definidos em acordo com o INCRA (Lei 10.267/01), você pode contar com a QUATRO FOLHAS.

A Lei 10.267/01 oferece os seguintes benefícios:

  • Clara definição dos limites da propriedade;
  • Segurança quanto a procedimentos jurídicos, tais como transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento do imóvel;
  • Regularização da matrícula e certidões do imóvel, em função da indicação dos vértices dos imóveis com coordenadas reais.

Os prazos vigentes, conforme o Decreto 9.311 de 15 de março de 2018, são para propriedades menores de 250 hectares; acima disso é obrigatório para qualquer transação imobiliária, e também atualizações cadastrais, seguros agrícolas, entre outros.

 

O processo de Georreferenciamento é realizado via SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária do INCRA, por profissional registrado e habilitado pelo INCRA.

Abaixo, os links referentes ao georreferenciamento de imóveis rurais:

Portaria 486

Norma de execução 107

Instrução Normativa 77

Decreto 9.311/2018

 

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